TSE nega pedido da campanha de Dilma para punir empresa por propaganda eleitoral

BRASÍLIA – Por cinco votos a dois o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido da campanha da presidente Dilma Rousseff para considerar propaganda eleitoral paga a veiculação de publicidade da empresa Empiricus na internet que chamava a atenção para análises sobre cenários econômicos que mudavam conforme a análise de vitória da petista ou do candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves. Para a maioria dos ministros, não há propaganda eleitoral nos anúncios, e a interferência da Justiça Eleitoral poderia soar como censura a opiniões sobre diferentes cenários.

Ao contestar o voto do ministro relator, Admar Gonzaga, que condenava a empresa, o ministro Gilmar Mendes argumentou que a Justiça Eleitoral não pode interferir no debate de ideias, sob risco de chancelar a censura de opiniões.

— Ao contrário do relator, temo que a intervenção da Justiça Eleitoral num tema de opinião venha a significar uma negativa intervenção em matéria de livre opinião. Tentar influir no mercado de ideias, não é esse o papel da Justiça Eleitoral. O que se pode fazer aqui é evitar propaganda indevida, dizer que dada perspectiva econômica vai produzir tal ou qual resultado é um debate no mercado de ideias. Se referendarmos essa liminar, é chancelar a censura de opinião _ criticou Gilmar Mendes.

Os ministros Luiz Fux, João Otávio Noronha, Luciana Lóssio e o presidente do TSE, Dias Tóffoli votaram com Gilmar Mendes.

— Precisamos ter clara a definição de propaganda eleitoral, trabalhar com elementos objetivos: fazer referência à disputa, a cargo e a pedido de votos. Não estamos aqui para desfazer do mandamento legal. A lei veda propaganda paga na internet, mas aqui não é caso de propaganda eleitoral. É preciso ter cuidado, existem inúmeros sites para todos os gostos. Será que todos são de liberdade de expressão? Há pagamentos por trás? Não há condição de sermos fiscais do mundo virtual — disse Tóffoli.

— A Justiça Eleitoral deve ser minimalista, é árbitro e deve ter critérios para analisar fatos. O primeiro critério deve ser de respeitar soberania popular, manter o minimalismo e acima de tudo, defender a liberdade de manifestação e de expressão — acrescentou o ministro Fux.

O ministro Noronha disse que uma coisa é propaganda, outra informação:

— É dever das empresas informar os riscos. Não vejo propaganda eleitoral em nada, não fala vote em fulano. Diz o que pode acontecer se Dilma ganhar, se Aécio ganhar. É opção do eleitor.

Na representação, a coligação que apoia Dilma acusou a empresa Empiricus de veicular anúncios pagos na internet, com referência à disputa presidencial, usando mensagens com conteúdo negativo direcionado à Dilma e positivo, em relação a Aécio. As duas propagandas, que chamavam para o página eletrônica da empresa de consultoria diziam o seguinte: “Como se Proteger da Dilma: Saiba como proteger o seu patrimônio em caso de Reeleição da Dilma, já” e

“E se o Aécio Neves Ganhar? Que ações devem subir se o Aécio Ganhar a eleição? Descubra Aqui, já” .

O relator da representação, ministro Admar Gonzaga, deu liminar a favor, determinando a imediata suspensão dos anúncios. No mérito, em que foi voto vencido, o relator condenou a empresa a pagar multa de R$ 15 mil. Na opinião do relator, a empresa, nas duas peças publicitárias citadas na representação, faz propaganda subliminar e juízo de valor positivo e negativo em relação a Aécio e Dilma. A lei, diz o relator, veda a propaganda eleitoral paga na internet. Para o relator, no entanto, não havia razão para condenar Aécio e nem mesmo a empresa Google, que vendeu o espaço para os anúncios da empresa Empiricus.

— Os anúncios fazem juízo de valor positivo e negativo em cada um deles, nominando os candidatos. Alertam para o prejuízo na eleição de um e faz uma nítida confrontação de cenários com a eleição de um e de outo, por meio de anúncios pagos na internet. O que está em jogo é transformar os sítios da internet em terra sem lei, com propagação desse tipo de anúncio. Bastará escolher as palavras certas no sistema. Há risco de criar burla a financiamento de campanha.

Apenas a ministra Laurita Vaz acompanhou o relator Admar Gonzaga, por entender que houve propaganda paga na internet.

Fonte: O Globo

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