Carta de renúncia ao CNPI

Renuncio hoje ao meu CNPI, o certificado exigido pelo órgão regulador do mercado de capitais brasileiro para se exercer a atividade de analista de valores mobiliários. Continuarei escrevendo normalmente, com a linguagem de sempre e a ênfase de sempre.

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Carta de renúncia ao CNPI

“RESPONDEMOS que, diante do caráter eminentemente editorial da análise de investimentos desenvolvida pela Consulente (Empiricus), a mesma não se enquadra no conceito de ‘analista de valores mobiliários’ previsto na Lei de Mercado de Capitais e na recente Instrução CVM n. 598/18, devendo, assim, tanto a Consulente, como os seus Editores-analistas individualmente considerados, estar dispensados do prévio registro junto à Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC, sob pena de violação de sua garantia constitucional à liberdade de opinião. E, assim sendo, como consequência lógica da dispensa de referido prévio registro, a Consulente e seus Editores-Analistas não estão submetidos às normas de autorregulação impostas pela APIMEC, bem como às sanções aplicadas por esta instituição privada.

É o que temos a opinar.

Modesto Carvalhosa”

“Desta feita, não cabe e não pode a pessoa jurídica exercer atividade de censura e punir natural que se expresse desta ou daquela maneira. Da mesma forma, não cabe à sociedade civil expor publicamente uma pessoa física mediante a admoestação pública pelo exercício de seu direito de informar, muito menos estabelecer padrões de linguagem ou de ênfase. Caberá, isto sim, ao eventual ofendido exercer seu direito previsto no inciso V do artigo 5o do texto constitucional, que manda: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ary Oswaldo Mattos Filho”

Renuncio hoje ao meu CNPI, o certificado exigido pelo órgão regulador do mercado de capitais brasileiro para se exercer a atividade de analista de valores mobiliários. Continuarei escrevendo normalmente, com a linguagem de sempre e a ênfase de sempre. Apenas assinarei “Felipe Miranda”. E ponto, sem a complementação da sigla, conforme tradicionalmente se vê por aí. Já pedi meu descadastramento da Apimec, deixando de pagar também aquela taxinha trimestral.

Rodolfo, meu sócio, também está fazendo a mesma coisa.

Somos uma publicadora de conteúdo. Ganhamos dinheiro com assinaturas de nossas publicações e venda de espaço publicitário, igualzinho aos jornais e às revistas. Tudo e só isso.

Deixe-me dar um pouco de contexto, para que entenda onde minha decisão se insere e pelo que estamos lutando aqui.

A CVM acaba de publicar a instrução 598, que regula a atividade de analistas mobiliários, em substituição à 483. A instrução anterior regulava apenas a atividade de pessoas físicas, sem qualquer tratamento às pessoas jurídicas. A atual vem justamente para preencher essa lacuna, estendendo a regulação também às casas de análises – e não somente a seus colaboradores – e exigindo que qualquer comunicação dessas empresas utilize linguagem moderada e comedida (seja lá o que isso queira dizer). Essa exigência se aplica não só aos relatórios de análise em si, mas também a comunicações referentes à venda desses serviços. A exigência de linguagem serena e moderada, típica na venda de valores mobiliários, tendo em vista os riscos associados a esta venda, agora se estende, desnecessariamente, à mera venda de informações.

Relatórios de análise, postagens no Facebook, tuítes, vídeos no YouTube, peças de marketing… tudo passa a estar sob a arbitrariedade e a subjetividade do juiz censurador a respeito do que é ou não linguagem moderada e comedida.

De acordo com a instrução, ipsis litteris: a expressão “relatório de análise” significa quaisquer textos, relatórios de acompanhamento, estudos ou análises sobre valores mobiliários específicos ou sobre emissores de valores mobiliários determinados que possam auxiliar ou influenciar investidores no processo de tomada de decisão de investimento. Exposições públicas, apresentações, vídeos, reuniões, conferências telefônicas e quaisquer outras manifestações não escritas, cujo conteúdo seja típico de relatório de análise, são equiparadas a relatórios de análise, para os fins do disposto nesta instrução.

Ou seja, qualquer exposição pública com implicações para um ativo mobiliário específico é, segundo a instrução, um relatório de análise. Miriam Leitão comentando os desdobramentos da greve dos caminhoneiros para Petrobras parece fazer um relatório de análise. Maju Coutinho influencia diariamente investidores das ações de empresas agrícolas. O que dizer da “Carteira Valor”? Do “Guia de Fundos da Exame”? E de todos os posts nas redes sociais sobre Finanças, que agora devem enquadrar-se na categoria “relatório de análise”?

Uma pergunta de ordem prática talvez emergisse: como vamos fiscalizar isso tudo, em toda sua horizontalidade e extensão? Mas deixemos isso de lado.

Para credenciar, fiscalizar, regular e punir os analistas de investimento e as casas de análise, a CVM, um ente público, delega poderes à Apimec, uma entidade privada.

Num esforço para desenvolvermos nossas atividades nos mais altos padrões de ética e eficiência, perguntamos aos pareceristas Prof. Dr. Modesto Carvalhosa e Prof. Dr. Ary Oswaldo Mattos Filho duas coisas:

1 – A Empiricus está sob a alçada da Instrução 598 e deve cadastrar-se como uma casa de análise?

2 – A CVM pode delegar à Apimec o poder de polícia a ser exercido sobre os analistas?

Ambos os pareceristas responderam à primeira pergunta: não. E ambos os pareceristas responderam à segunda pergunta: não.

A instrução 598 precisa necessariamente abranger todo e só o ambiente regulado, as empresas que pertencem ao universo sistêmico e regrado do mercado de capitais. Estando a Empiricus fora do sistema de distribuição e pertencente apenas ao escopo da publicação de conteúdo, ela obedece somente ao princípio da liberdade de expressão, uma das maiores garantias constitucionais do Estado de Direito.

Resumidamente, portanto, a Empiricus, em quaisquer de suas comunicações, em sua linguagem, ênfase ou outra coisa parecida, está fora do âmbito da CVM. Qualquer ato em desacordo com esse preceito é inconstitucional.

Sobre a Apimec, a resposta é ainda mais óbvia e enfática. Não pode aqui haver qualquer delegação do poder de polícia de um ente público para uma entidade privada. Esse poder compete somente ao Estado, sob o risco de grupos privados exercerem-no em prol de interesses privados, também em desacordo claro com os princípios democráticos e a própria Constituição.

Essa questão sequer deveria estar sendo discutida. Filosoficamente, ela já está pacificada e a própria CVM sabe disso.

Após ação do MPF, a Ancord está proibida de fazer qualquer sanção aos agentes autônomos, justamente por conta da impossibilidade de exercício do poder de polícia por uma entidade privada. A Ancord está para os agentes autônomos assim como a Apimec está para os analistas de investimento. Logo, se a Justiça já determinou a impossibilidade de sanções por parte da Ancord sobre os agentes autônomos, por que a Apimec insiste em exercer o poder de polícia sobre os analistas?

Ao ler o parecer do Prof. Dr. Ary Oswaldo Mattos Filho, fiquei estupefato com a própria existência da Apimec e sua atividade atual.

Por que isso é fundamental para a Empiricus e, muito mais importante, para os leitores da Empiricus?

Para quem vive de publicar suas ideias, não pode haver limites, de linguagem, de ênfase ou de qualquer outra coisa. Se houver, quais ideias serão permitidas e quais não? Quem marca a fronteira entre o adequado e o inadequado?

Vamos escolher os bancos para julgar isso, certo? Formemos um conselho composto por representantes de Itaú, Bradesco e Santander para julgar o que a Empiricus pode ou não pode publicar!

Talvez isso lhe soe hiperbólico. Mas o mais estupefaciente dessa história é que já aconteceu. E foi muito ruim para mim. Fui julgado por pessoas ligadas a bancos, que, por 30 dias, cercearam minha atividade profissional e meu direito de expressão. É como se perguntássemos às associações de taxistas qual a opinião delas sobre o Uber.

Se a Empiricus – ou qualquer outra publicadora de conteúdo – estiver cerceada em sua atuação, seus leitores estarão alijados de algumas de suas ideias. É uma consequência lógica. São eles que estarão também condenados à falta de liberdade e a uma menor gama de possibilidades para seu dinheiro. Limitando as opções, também ficarão limitados os instrumentos para crescimento e proteção patrimonial.

Aqui, lutamos pelo contrário, para que seja levada à pessoa física toda e qualquer informação sobre investimento que julguemos apropriada, sem limites ou censura, com ou sem ênfase. Nada de surpreendente ou inovador, apenas em linha com a Constituição.

E perdoe-me se isso lhe soa arrogante, mas há anos as duas únicas empresas que realmente fazem algo pelo investidor de varejo no Brasil, com impacto material, e que efetivamente conseguiram atrair este perfil de investidores ao mercado nacional fora dos limitados produtos bancários, somos nós e a XP – eles até mais do que nós, registra-se. Posso apontar vários defeitos no modelo comercial da XP, como, aliás, já fiz aqui, mas jamais – reitero: jamais – perderei a profunda admiração pessoal pelo empreendedor Guilherme Benchimol, por tudo que ele construiu e por tudo que fez e faz pelo investidor de varejo no Brasil. A XP promoveu uma verdadeira revolução nesse sentido e tem seu nome escrito de maneira indelével na história do mercado de capitais nacional.

A conversa de regulação da mídia parecia superada. Numa infeliz coincidência, ela voltou com a companhia da conversa sobre congelamento de preços. Alguns de nossos fantasmas antigos vêm nos assombrar e enquanto não enfrentarmos de frente a ameaça, ela continuará lá, tentando nos assustar a cada oportunidade, fazendo-nos ter medo, impedindo-nos de evoluir.

Não pode haver regulação para quem está fora do ambiente regulado, àqueles alheios ao sistema de distribuição. Conforme cirurgicamente apontou o Prof. Dr. Modesto Carvalhosa, precisamos marcar a diferença de finalidade entre um texto escrito por mim e um relatório de análise formulado por um banco ou uma corretora.

Dentro do sistema de emissão e distribuição, o relatório de análise quer fomentar outras atividades, envolvendo necessariamente a compra e venda de valores mobiliários, com os conflitos de interesse a isso subjacentes. Fora do sistema de distribuição, um texto sobre um ativo mobiliário é apenas a manifestação material do direito à liberdade de expressão, aplicado à Economia e às Finanças.

Limitar a liberdade de uma publicadora de conteúdo é ferir a democratização dos investimentos no Brasil, é atentar contra o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil e, portanto, atentar contra uma das razões da existência da própria CVM.

Se nós queremos que o investidor pessoa física nos ouça e perca o medo de investir, precisamos nós mesmos perder o medo de falar.