Estado de Calamidade pode ser prorrogado?

Após o governo desistir da ideia de financiar o Renda Cidadã com recursos do Fundeb e de precatórios, uma pergunta comum no mercado é: há chance de o estado de calamidade ser prorrogado e, com isso, o governo estender o pagamento do auxílio emergencial? De fato, há no Congresso Nacional quem defenda essa possibilidade. Mas ela não encontra apoio entre a maioria dos parlamentares, tanto da Câmara quanto do Senado.
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Após o governo desistir da ideia de financiar o Renda Cidadã com recursos do Fundeb e de precatórios, uma pergunta comum no mercado é: há chance de o estado de calamidade ser prorrogado e, com isso, o governo estender o pagamento do auxílio emergencial?

De fato, há no Congresso Nacional quem defenda essa possibilidade. Mas ela não encontra apoio entre a maioria dos parlamentares, tanto da Câmara quanto do Senado.

Do ponto de vista processual, a prorrogação do estado de calamidade é algo simples. No dia 18 de março passado, o presidente Jair Bolsonaro enviou mensagem ao Congresso e, no dia 20, o decreto já estava publicado no Diário Oficial da União. A aprovação exige o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. No Senado, também se exige maioria simples, com a presença mínima de 41 parlamentares.

Parecer das consultorias da Câmara e do Senado chegou a sugerir a inclusão de uma brecha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pavimentando o terreno para o adiamento da calamidade pública. A calamidade pública só poderá ser estendida com outro decreto a pedido do governo. O que as consultorias chegaram a propor é deixar a LDO pronta para esse cenário. De acordo com técnicos do Congresso, será preciso alterar o projeto deixando a hipótese de prorrogação em 2021 suspensa e dependente do quadro da pandemia.

Já do ponto de vista político, a equação é mais complexa. Como no dia 31 de dezembro expira o prazo do Orçamento de Guerra – cujo objetivo é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao Orçamento regular, como a “regra de ouro” –, o Congresso teria que aprovar uma nova PEC. Além disso, nem o presidente Jair Bolsonaro nem a equipe econômica concordam com a prorrogação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também já se manifestou contrário à ideia. Na hipótese eventual de prorrogação do estado de calamidade, o risco de surgirem medidas populistas por parte do Congresso elevaria.

A tendência clara em Brasília é que o estado de calamidade dure até 31 de dezembro.