A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a norma brasileira responsável por regular e garantir a privacidade de todos os indivíduos que têm seus dados pessoais tratados no país, mediante regras para a proteção e uso adequado desses dados. A LGPD estabelece princípios e parâmetros a fim de orientar o tratamento (como a coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e descarte) de informações que podem identificar ou tornar identificável uma pessoa (ou, apenas, dados pessoais). Nós, da Empiricus, somente podemos tratar os seus dados pessoais se cumprirmos com os requisitos previstos na LGPD.
Caso seus dados pessoais sejam tratados pela Empiricus, seja qual for sua relação conosco, você é considerado um titular de dados pessoais. A LGPD prevê, nos artigos 18 a 20, uma ampla gama de direitos dos titulares de dados, incluindo:
- Direito de Confirmação: o titular pode confirmar se os seus dados pessoais estão sendo tratados (art. 18, I da LGPD);
- Direito de Acesso: o titular pode acessar os dados pessoais que estão sendo tratados (art. 18, II da LGPD);
- Direito de Retificação: o titular pode corrigir os seus dados pessoais caso estejam incompletos, desatualizados ou não forem exatos (art. 18, III da LGPD);
- Direito à Portabilidade: o titular pode solicitar que os seus dados pessoais sejam transferidos para outra organização (art. 18, V da LGPD);
- Direito de Oposição ao Tratamento: o titular pode requerer que seus dados pessoais sejam excluídos, bloqueados, eliminados ou tornados anônimos, se forem desnecessários, excessivos ou tratados de forma diferente do que permite a LGPD (art. 18, IV da LGPD);
- Direito de Exclusão: o titular pode pedir que os seus dados pessoais que estiverem sendo tratados com base no seu consentimento sejam excluídos (art. 18, VI da LGPD);
- Direito de Ser Informado sobre o Consentimento: o titular pode requerer informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências dessa recusa (art. 18, VIII da LGPD);
- Direito de Revogar o Consentimento: o titular pode retirar a autorização para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento (art. 18, IX da LGPD);
- Direito de Ser Informado sobre o Compartilhamento: o titular pode requerer informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais uma organização compartilha seus dados pessoais (art. 18, VII da LGPD); e
- Direito de Revisão sobre Tratamentos Automatizados: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD).
Para exercer seus direitos enquanto titular dos dados pessoais, você deverá entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, ou seja, a pessoa indicada pela Empiricus para ser o canal de comunicação entre nós e você sobre esse tema. Para entrar em contato basta enviar sua solicitação via e-mail para o seguinte endereço: privacidade@empiricus.com.br. Sua solicitação pode ser feita a qualquer tempo.
Ao encaminhar sua solicitação ao e-mail privacidade@empiricus.com.br, para garantir a análise mais rápida de seu pedido, pedimos a gentileza de que você inclua as seguintes informações no corpo do e-mail:
- Qualificação: seu nome completo, seu e-mail (ou outros meios de contato atualizados pelos quais você gostaria de ser contatado) e uma foto seu do documento de identificação (para sabermos que estamos falando com a pessoa certa).
- Solicitação: os detalhes e especificação do direito que pretende exercer, explicando qual medida que você gostaria que a Empiricus tomasse em relação aos seus dados.
- Objeto: se for o caso e se for possível, a indicação dos dados pessoais que são objeto da solicitação realizada (ex: se você pedir uma atualização ou correção).
Caso você não disponha destas informações, não há problemas. Encaminhe sua solicitação com o máximo de informações possíveis para facilitar e agilizar o atendimento. Em casos específicos, nós entraremos em contato com você para obtermos mais informações, para podermos entender e dar andamento na sua solicitação.
Por maiores que sejam nossos esforços, sua solicitação poderá não ser cumprida em virtude da espécie de sua solicitação. Em casos específicos, a Empiricus poderá responder a sua solicitação informando que não foi possível adotar de imediato as providências requeridas se a Empiricus não tratar seus dados (casos em que indicará, quando possível, quem os trata) ou se há razões de fato ou de direito que impedem o cumprimento da solicitação.
Neste sentido, informamos que há situações em que a Empiricus precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais e, por tal razão, não cumprirá plenamente as solicitações que um titular realizar, ainda que observadas as regras mencionadas (por exemplo, quando a manutenção dos dados pessoais se mostrar necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para atender ordem judicial).
De qualquer forma, a Empiricus se compromete a sempre atender as solicitações regularmente realizadas pelos titulares de dados, seja para cumprir com o pedido ou para informar as razões pelas quais não foi possível cumprir.
Depende. Uma pessoa somente pode exercer um direito por outra, se puder demonstrar que atua como representante legalmente constituído desta.
Não. As solicitações para exercer um direito são gratuitas.
15 dias. A Empiricus se compromete a cumprir este prazo para responder à solicitação.
Ressaltamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá recomendar um novo prazo e dispor sobre o tempo de resposta aos direitos, casos em que atualizaremos os nossos procedimentos para nos adequarmos à recomendação vigente.
Nos casos em que for necessário maior tempo para cumprir com a solicitação, a Empiricus enviará uma resposta dentro de 15 dias estimando novo prazo para atendimento do pedido e a justificativa para prorrogação do prazo.
Conforme a LGPD, a confirmação de existência do tratamento e o acesso aos dados pessoais serão providenciados, conforme a sua solicitação em formato simplificado, em 15 dias contados de sua solicitação.
Não. O canal de privacidade, disponível pelo e-mail mencionado, é restrito para questões relacionados à proteção de dados pessoais e aos tratamentos que fazemos de seus dados. Se você tiver outras reclamações, não relacionadas a este tema, sugerimos que escolha o canal mais adequado para obter a melhor resposta para o motivo do seu contato.
Queremos assegurar a todos que, para manter a integridade de nossos processos seletivos e garantir a segurança de nossos candidatos, todas as oportunidades de emprego na Empiricus Research são anunciadas e gerenciadas exclusivamente através de nossos canais oficiais de recrutamento.
Caso você tenha sido abordado por um terceiro que oferece uma vaga de emprego na Empiricus de forma repentina e isso lhe cause qualquer suspeita ou dúvida, pedimos que entre em contato imediatamente com nossa equipe por meio do e-mail fraudes@empiricus.com.br. Estamos prontos para investigar qualquer suspeita.
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