A PEC dos Precatórios é considerada fundamental para o governo garantir uma folga no Orçamento e viabilizar o Auxílio Brasil, com o pagamento de valor adicional temporário para atingir o piso de R$ 400, conforme defendido pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas, se o governo não conseguir, quais seriam as alternativas?
O governo poderia garantir o reajuste de 20% do benefício do Bolsa Família (ou Auxílio Brasil). Para chegar aos R$ 400, alguns caminhos são possíveis.
O primeiro, e mais óbvio, seria editar uma medida provisória com crédito extraordinário. A solução não tenderia a encontrar resistência no Tribunal de Contas da União (TCU), já que seu vice-presidente, ministro Bruno Dantas, chegou a sugerir em agosto que o governo continuasse a transferir renda por meio de crédito extraordinário enquanto durasse a pandemia.
O governo também poderia enviar ao Congresso um projeto de lei pedindo um crédito suplementar que viabilizasse o pagamento de um benefício extra até dezembro de 2022.
A ideia de se decretar estado de calamidade não é bem vista pelo governo. Além disso, o procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, disse que o presidente poderia responder perante a Corte. Afinal, a vacinação continua e o número de mortes e de casos está caindo.
Na hipótese de o governo perder na votação da PEC dos Precatórios, aumentam-se os riscos em torno da votação que instituiu o Auxílio Brasil. O relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), tem demonstrado independência em relação ao governo. Tem defendido reajuste maior que 20% e falado em incluir em seu texto uma previsão de reajuste anual permanente para o programa social.
Outras soluções via Congresso poderiam ganhar força. Uma delas é o projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que cria a Lei de Responsabilidade Social, cuja base é a criação do Benefício de Renda Mínima (BRM). O BRM funde os quatro benefícios do Bolsa Família em um, que completará a renda da família até o valor atingir o patamar de R$ 125 per capita.
De qualquer forma, o governo está jogando pesado para garantir o plano A, que é a votação dos precatórios.
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