O Congresso Nacional retoma seus trabalhos esta semana. E o ano já começa com uma série de pendências. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a serem eleitos nesta segunda-feira (1º/02), terão de administrar uma agenda com assuntos importantes, especialmente nos campos econômico, fiscal e regulatório, represados em 2020 em função da pandemia provocada pela disseminação do novo coronavírus, que monopolizou a pauta. Entretanto, há alguns temas prioritários no curto prazo.
É o caso, por exemplo, de duas medidas provisórias que devem perder a validade nos próximos dias. O prazo da MP nº 1.000, que prorrogou o auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 300, vence no dia 10. Embora não seja intenção do governo, há fortes pressões, inclusive dentro da base aliada, pela prorrogação do benefício. O texto ainda precisa ser votado pelos deputados e depois pelos senadores. Já no caso da MP nº 998, sobre o setor elétrico, cujo prazo se esgota um dia antes, o governo deseja ver a matéria aprovada. Já tendo sido votada na Câmara, resta a análise do Senado.
Espera-se também que neste mês a análise do Orçamento 2021 avance. Porém, é preciso que a Comissão de Orçamento seja instalada para que a matéria cumpra trâmites internos antes de seguir para votação em sessão conjunta. Há quem defenda que se vote, antes do Orçamento, a PEC Emergencial (PEC nº 186/19), que envolve medidas de redução de despesas e preservação do teto de gastos, para que a peça orçamentária possa se adequar aos regramentos dessa proposta. Não seria uma tarefa fácil, pois a proposta, que ainda se encontra no Senado, possui rito de tramitação mais complexo por se tratar de matéria constitucional.
Também no campo constitucional há duas reformas em tramitação na Câmara. A Administrativa está em fase inicial e aguarda instalação da Comissão de Constituição e Justiça para começar a andar. Depois terá de passar por comissão especial e ir ao plenário para dois turnos de votação. A Reforma Tributária já se encontra em comissão especial e pode ter sua análise retomada rapidamente, a depender do presidente eleito. Isso porque há a possibilidade de que o futuro comandante da Casa opte pela realização de uma reforma por etapas e dê andamento ao projeto do governo que aborda somente a unificação de PIS e Cofins (PL nº 3.887/20).
Outra PEC pendente é a que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (PEC nº 391/17). Certamente haverá forte pressão por parte dos prefeitos para a inclusão da proposta na pauta, visto que a PEC depende apenas de uma votação para ser promulgada.
Ainda na Câmara, a nova Lei do Gás (PL nº 4.476/20) deve tramitar com rapidez. Já foi aprovada no Senado e aguarda apenas a votação final pelos deputados para seguir para a sanção presidencial.
Três projetos referentes à política monetária estão pendentes de análise na Casa e devem ser priorizados na agenda do governo. O mais importante é o que estabelece a autonomia do Banco Central (PLP nº 19/19). Embora o texto já tenha sido aprovado pelo Senado, a tendência é que retorne ao exame dos senadores com alterações. Outro projeto, também oriundo do Senado, permite depósitos voluntários de instituições financeiras junto ao BC (PL nº 3.877/20). O terceiro projeto cria um novo marco legal do mercado de câmbio e capitais brasileiros no exterior (PL nº 5.387/19). Este já teve votação iniciada em plenário e agora aguarda a análise dos destaques apresentados à matéria.
Caso seja opção do governo tratar da privatização da Eletrobras via medida provisória, o tema deve ganhar celeridade no curto prazo. A equipe econômica passou a cogitar a edição de MP para agilizar sua tramitação após a repercussão negativa da saída do presidente da estatal.
A voltar ao Senado, a PEC Emergencial pode contemplar assuntos contidos em outras propostas. A desvinculação de fundos públicos (prevista na PEC nº 187/19) e as medidas contidas na PEC do Pacto Federativo (PEC nº 188/19) podem ser incluídas em seu relatório. Se a união dessas propostas se confirmar, a tendência é de avanço.
O projeto que cria o programa de estímulo à navegação de cabotagem, o BR do Mar (PL nº 4.199/20), é a prioridade do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O projeto chegou ao Senado no fim do ano passado, e como tramita em regime de urgência terá a análise retomada no início dos trabalhos na Casa. Da mesma forma, o novo modelo do setor elétrico (PL nº 232/16), que aguarda votação em plenário, deve ser deliberado também no primeiro semestre.
Por fim, há 22 vetos presidenciais que trancam a pauta das sessões conjuntas. Entre eles, consta o que trata do marco legal do saneamento básico, cuja votação vem sendo adiada desde agosto passado.
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