Mensagens na PEC Emergencial

A aprovação da PEC Emergencial pelo Senado na semana passada enviou alguns sinais importantes para o governo e o mercado.

O Ministério da Economia tem defendido a tese da desvinculação dos recursos públicos para, de acordo com o ministro Paulo Guedes, “devolver à classe política o controle do Orçamento público”. Alinhado a esse discurso, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) incluiu em seu parecer da PEC a desvinculação de recursos da saúde e da educação. A reação contrária foi muito grande. Não apenas no Congresso Nacional, mas em setores vinculados às duas áreas. Para viabilizar a aprovação da PEC, Bittar precisou retirar o dispositivo do texto.

Mas o relator teve de fazer mais pela educação, como manter os benefícios tributários do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esse também é outro ponto, aliás, que a equipe econômica gostaria de mudar, mas não consegue por encontrar resistência no Congresso a uma revisão ampla dos benefícios tributários. O texto preservou benefícios tributários para alguns setores: Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, tempos religiosos e cesta básica. Ficou evidente que, na Reforma Tributária, será difícil mexer nesses pontos.

Vale destacar que, apesar da pressão política, acabou prevalecendo o posicionamento do Ministério da Economia de manter o Bolsa Família dentro do teto de gastos. Uma das maiores preocupações no mercado era que os parlamentares abrissem uma exceção para esse tema. E que outras pudessem acontecer, aumentando a dificuldade de manter o equilíbrio das contas públicas. Importante observar se a Câmara manterá tal decisão.

Outro aspecto é que a votação da PEC sem que ela fosse desmembrada e com ampla margem de votos – foram 62 a favor do texto principal – sinalizou que a coordenação política do governo foi eficiente. O placar do Senado e a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de pautar a proposta já para esta semana mostraram que a relação entre Executivo e Legislativo está dando resultados e que continuam positivas as expectativas de avanço das reformas.

Vale ressaltar que a agenda defendida pela equipe econômica continua contando com o apoio do Congresso. Porém, há limites. E, para avançar nessa agenda, o governo terá de manter um bom diálogo com o Parlamento, envolvendo-se nas negociações e fazendo concessões e ajustes em determinados temas.