Junho será um mês importante em termos de agenda legislativa no Congresso Nacional. Espera-se que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instale Comissão Especial destinada a analisar a proposta de Reforma Administrativa, aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A expectativa de Lira é que o texto siga para o Senado logo após o recesso parlamentar, em agosto.
Outro item que pode ter andamento no Congresso é a Reforma Tributária. Lira pretende viabilizar a análise do projeto do Poder Executivo que trata da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir da fusão de PIS/Cofins. Além disso, o Ministério da Economia pode enviar a segunda fase da reforma à Câmara, que trata de mudanças na legislação do imposto de renda. O tema deve abordar mudanças no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, tributação sobre lucros e dividendos, juros sobre capital próprio, entre outros.
O Senado deverá dar andamento ao novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), além de retomar as discussões em torno da proposta de Reforma Tributária ampla, conforme previsto na PEC nº 110.
Há ainda um conjunto de medidas provisórias importantes que precisam ter suas votações concluídas ao longo de junho para não perderem validade. Uma delas é a MP nº 1.031/21, que permite a privatização da Eletrobras. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. Seu prazo final é 22 de junho e a expectativa é de aprovação. Mas há a possibilidade de os senadores promoverem mudanças no texto.
Outra MP é a de nº 1.034/21, que aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos de 20% para 25% até dezembro de 2021, acaba com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para o setor petroquímico e reduz o benefício concedido aos automóveis adquiridos por pessoas com deficiência. A MP foi publicada para viabilizar a redução de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses (março e abril) e, assim, atender a um pleito de caminhoneiros autônomos que ameaçavam entrar em greve. A MP precisa ser aprovada até o dia 28 pela Câmara e pelo Senado.
Nos primeiros 30 dias de funcionamento da CPI da Pandemia no Senado o alvo principal foi o governo federal. Na última semana de junho, a CPI deve começar a ouvir governadores e prefeitos para apurar o uso de recursos transferidos para estados e municípios no combate à covid-19.
O presidente Jair Bolsonaro poderá, até o fim do mês, definir o partido ao qual se filiará para concorrer à reeleição. As principais opções são PP e PTB. Há ainda Patriotas e Brasil 35.
No Supremo Tribunal Federal, entre os julgamentos importantes previstos (17/06) estão o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633 e a Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) nº 381, que tratam, em essência, da validade da negociação coletiva (negociado sobre legislado). O ARE nº 1.121.633 discute a validade da negociação coletiva que suprimiu o pagamento de horas in itinere, dada a existência de outras vantagens pactuadas entre empresa e sindicato no instrumento coletivo de trabalho. Já na ADPF nº 381, discute-se a violação de preceitos constitucionais fundamentais pelo conjunto de decisões da Justiça do Trabalho que invalidou instrumentos coletivos de trabalho. Tais instrumentos, pactuados entre transportadoras e sindicatos, tratavam de condições de trabalho de motoristas profissionais.
No dia 23, o STF também analisa ação do governo do Distrito Federal que questiona a regra do Código Tributário Nacional, que estabelece a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Segundo o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal na ADPF nº 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988, prejudica a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais.
Outro ponto relacionado à legislação trabalhista na pauta do STF (30/06) são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) que fixam um teto para pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. Serão julgadas conjuntamente a ADI nº 6.069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); as ADIs nº 6.050 e nº 5.870, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e a ADI nº 6.082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria. Pela reforma, em caso de ofensa gravíssima à vida, à saúde ou à integridade física em uma relação empregatícia, o valor da indenização não pode ultrapassar 50 vezes o valor do último salário contratual do trabalhador.
Na economia, destaque para a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central nos dias 15 e 16, para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 3,50% ao ano. Em seu comunicado, o BC sinalizou com novo aumento na mesma magnitude da última reunião em maio, ou seja, 0,75%. Com isso, a Selic deve ficar em 4,25% ao ano.
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